Questão 2355199

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
• Ano: 2017
• Provas: CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Sem Especialidade
• Disciplina: Direito Penal

Assinale a alternativa que apresenta um crime praticado contra a Administração Pública, cujo Código Penal prevê a sua punição a título de culpa.

• A. Desacato.
• B. Corrupção ativa.
• C. Peculato
• D. Condescendência criminosa.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  CP:    Art. 312 

  Peculato culposo

          § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

          Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• GABARITO LETRA C

  CPP: ART 312: PECULATO CULPOSO

• Ressalta-se que no Titulo XI DOS CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA há apenas duas previsões de crimes na modalidade culposa: a) peculato culposo ( art. 312 par 2, CP) e b) fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art 351 par 4, CP).

• Condescência crimonosa é crime doloso?

• Devendo ser assinalado o crime contra a administração pública que pode ser punível a título de culpa, vejamos cada um isoladamente, iniciando por aqueles que somente são punidos a título de dolo, lembrando que somente pode ser punido a título de culpa o crime que expressamente contenha essa possibilidade, sendo a regra geral a punição somente do tipo doloso:
  
  Desacato
  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
  
  Corrupção ativa
  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
  
  Condescendência criminosa
  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
   
  Peculato
  Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:
  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
  Peculato culposo
  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
  Pena - detenção, de três meses a um ano.
  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  Assim, nota-se que o único crime com previsão legal de punição para a hipótese de culpa é o peculato, nos termos do artigo 312, §2º, do CP.
  
  Gabarito do Professor: C
  
  

• No que concerne ao peculato culposo, sua previsão está no art. 312, § 2º, do CP: “Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem”. 

• (a)  Desacato

  Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

  (b)  Corrupção ativa

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Peculato

  Art. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

  Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

  § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  (c)  Peculato culposo. ALTERNATIVA CORRETA.

  § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

  § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  (d)  Condescendência criminosa

  Art. 320 - Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

  Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa

  
  

  Fonte: CP.