Questão 235627

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: CODENI-RJ
• Ano: 2010
• Provas: MS CONCURSOS - 2010 - CODENI-RJ - Advogado
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimentos Especiais

A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. No tocante a este assunto, é possível dizer que:

• A. Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de dez dias.
• B. Os embargos dependem de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados, pelo procedimento ordinário.
• C. No prazo de quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituirseá, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendose o mandado inicial em mandado executivo.
• D. Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de honorários advocatícios, mas arcará com as custas processuais.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativa A: INCORRETA

  Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de dez dias - 15 (quinze) dias. Artigo 1.102-B/CPC

  Alternativa B: INCORRETA

  Os embargos dependem - independem- de prévia segurança do juízo e serão processados em autos apartados - nos próprios autos -, pelo procedimento ordinário. Artigo 1.102-C, §2º/CPC

  Alternativa C: CORRETA

  No prazo de quinze dias, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Artigo 1.102-C/CPC

  Alternativa D: INCORRETA

  Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de honorários advocatícios, mas arcará com - e das - as custas processuais. Artigo 1.102-C, §1º/CPC. 
  
  

   

   
  

• a)ERRADA. art.1102-B/CPC: Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de 15 dias. 
  
  b)ERRADA. art. 1102-C, §2º/CPC: Os embargos INdependem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.
  
  c)VERDADEIRA. art. 1102-C, cabeça/CPC.
  
  d)ERRADA. art.1102-C,§ 1º/CPC: Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios