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ID
2356963
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Acerca do Decreto n° 1.899/2013 que tipifica as faltas disciplinares de natureza média e leve, regulamenta o procedimento disciplinar, institui a composição do Conselho Disciplinar no âmbito do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso e dá outras providências, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • -Decreto n° 1.899/2013 (B)

    § 2º O Diretor do estabelecimento penal poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, no interesse da disciplina, da segurança do estabelecimento, do próprio faltoso, e para averiguação do fato.

    § 3º O tempo de isolamento preventivo será computado no período de cumprimento da sanção disciplinar;

    § 4º A autorização para a inclusão do reeducando em regime disciplinar diferenciado dependerá de requerimento circunstanciado pelo diretor ao superior hierárquico para adoção de medidas junto ao Juiz da Execução e ao

  • Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.

    Gab D