Questão 2360869

• Banca: IADES
• Órgão: Fundação Hemocentro de Brasília - DF
• Ano: 2017
• Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Direito e Legislção
• Disciplina: Direito Civil

Em relação aos direitos da personalidade, aos atos ilícitos e aos contratos, assinale a alternativa correta.

• A. No âmbito do direito privado brasileiro, sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana, restará configurado o dano moral, devendo, contudo, o ofendido comprovar a dor e o sofrimento experimentados.
• B. A pessoa incapaz, ainda que em estado vegetativo e sem qualquer possibilidade de expressar a respectiva autonomia volitiva, pode experimentar dano moral, na medida em que mudanças no estado anímico do lesado decorrentes da conduta lesiva não se revelam como o dano extrapatrimonial em si, mas sim como eventuais resultados deste.
• C. O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, mesmo que haja cláusula expressa de exclusão.
• D. A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
• E. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A: ERRADA -  Justificativa no julgado abaixo;

   

  Alternativa B: CORRETA

  O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento.

  Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano.

  Os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade.

  A CF/88 deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos.

  A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral. STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).

  Fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2015/05/pode-haver-dano-moral-sem-dor.html

   

  Alternativa C: ERRADA - Súmula 402 do STJ: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão;

   

  Alternativa D: ERRADA - Súmula 388 do STJ: A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral;

   

  Alternativa E: ERRADA - Súmula 385 do STJ:  Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

   

   

• “DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM OBRAS DO RODOANEL MÁRIO COVAS. NECESSIDADE DE DESOCUPAÇÃO TEMPORÁRIA DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA.

  1. A desocupação temporária do lar pelo período de três dias, em virtude de rompimento de gasoduto durante a execução de obras, conquanto fosse medida necessária a evitar prejuízo maior aos moradores, gera dano moral in re ipsa.

  3. Dispensa-se a comprovação de dor e sofrimento, sempre que demonstrada a ocorrência de ofensa injusta à dignidade da pessoa humana.

  4. A violação de direitos individuais relacionados à moradia, bem como da legítima expectativa de segurança da recorrente, caracteriza dano moral in re ipsa a ser compensado.

  5. Recurso especial provido”.

• A) Para que possa haver dano moral, é necessária a prova do dano, da conduta e do nexo de causalidade. Ocorre que, com o dano in re ipsa, não há a necessidade de provar dano algum, pois ele se torna presumido, ou seja, independe de prova de abalo psicológico da vítima. É o que acontece, por exemplo, com a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro negativo de credito (AgRg no AREsp 768033 / SP). Incorreta;
  
  B) Esse tema costuma se repetir em questões objetivas. De acordo com o STJ “O absolutamente incapaz, ainda quando impassível de detrimento anímico, pode sofrer dano moral. O dano moral caracteriza-se por uma ofensa, e não por uma dor ou um padecimento. Eventuais mudanças no estado de alma do lesado decorrentes do dano moral, portanto, não constituem o próprio dano, mas eventuais efeitos ou resultados do dano. Já os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela QUARTA TURMA 14 doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade. A CF deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos. A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo - essência de todos os direitos personalíssimos -, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral" (REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015, DJe 16/4/2015). Correta;
  
  C) De acordo com a Súmula 402 do STJ “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão". Incorreta;
  
  D) De acordo com a Súmula 388 do STJ, “A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral". Incorreta;
  
  E) De acordo com a Súmula 385 do STJ, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Incorreta.
  
  Resposta: B