Questão 2362003

• Banca: IBADE
• Órgão: SEJUDH - MT
• Ano: 2017
• Provas: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social às Pessoas com Deficiência

A Lei n° 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, determina que a internação psiquiátrica involuntária deva ser comunicada ao Ministério Público no prazo de 72 (setenta e duas) horas pelo:

• A. médico do paciente.
• B. familiar que conduziu a internação.
• C. dona do estabelecimento.
• D. responsável técnico do estabelecimento.
• E. representante do setor público.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D

   

  Lei 10.216/2001 

   

  Art. 8o A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

   

  § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

• A Lei n. 10.216/2001 está em consonância com os princípios também defendidos pela Reforma Psiquiátrica, movimento este que redireciona o modelo de atendimento e assistência na saúde mental, preterindo o modelo de internação e isolamento daqueles pacientes e fomentando os serviços comunitários e a integração familiar e social dos usuários. É nesse contexto que inúmeros manicômios e hospitais psiquiátricos são fechados e, em troca, abertos serviços como os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial Social) e as residências terapêuticas. Portanto, neste contexto as internações somente irão ocorrer quando todas as demais alternativas de atendimento nos serviços comunitários e abertos forem esgotadas, devendo o judiciário ser comunicado da decisão. Esta medida visa proteger as pessoas que possuem transtornos mentais e psiquiátricos visto que num passado muito recente vários desses pacientes foram internados sem necessidade para serem isolados da sociedade e da família e em muitos casos foram tratados de forma desumana e degradante. A lei supracitada determina quais os tipos de internação psiquiátrica e que a mesma ocorrerá somente mediante laudo mediante que explicite os motivos para tal, no Art. 6º. Logo em seguida, no § 2º estão tipificadas os tipos de internação, as quais são: I- internação voluntária, quando ocorre com o consentimento do usuário; II- internação involuntária, quando ocorre sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (ex.: familiar); III- internação compulsória, quando determinada pelo judiciário. No que se refere a internação involuntária, o Art. 8º, § 1º, da respectiva Lei estabelece que esta pode ocorrer a pedido de um familiar ou responsável legal e que é dever do responsável técnico que realizou tal procedimento comunicar no prazo de 72 (setenta e duas) horas ao Ministério Público Estadual o procedimento bem como a alta, quando ocorrer. Após essa breve explicação, vamos comentar cada alternativa:
  
  a) Esta alternativa está incorreta. O dever do médico no caso de internação involuntária é autorizá-la, conforme o Art. 8º. Este médico também deve ser registrado no CRM (Conselho Regional de Medicina) do Estado em que se localiza a instituição.
  
  b) Esta alternativa está incorreta. Conforme vimos anteriormente, é deve do estabelecimento comunicar o procedimento de internação involuntária ao MP.
  
  c) Esta alternativa está incorreta, Como mencionamos anteriormente, a Lei informa que é dever do responsável técnico comunicar o procedimento adotado ao MP em 72h, segundo Art. 8º, § 1º.
  
  d) Esta alternativa está correta. Conforme a legislação vigente, deve o responsável técnico da instituição que procedeu com a internação involuntária informar ao MP o ocorrido em 72h, como está disposto no Art. 8º, § 1º.
  
  e) Esta alternativa está incorreta. Essa incumbência é do responsável técnico da instituição em que o usuário foi internado, o qual tem prazo para comunicar o MP.
  
  
  RESPOSTA: D
  
  
  
  
  

• Lei 10.216/2001

  Art. 8: A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina - CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

  § 1o A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

  RESPOSTA: LETRA D