Questão 2366809

• Banca: IDECAN
• Órgão: DETRAN-RO
• Ano: 2014
• Provas: IDECAN - 2014 - DETRAN-RO - Arquiteto
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Porto Velho (Rondônia)

A Lei Complementar nº 467/2012 dispõe sobre a ampliação do perímetro urbano do Município de Porto Velho, agregando a área de terreno que se especifica como Urbana e criando a Zona Especial de Interesse Social na área, e dá outras providências. Com base no art. 3º da referida lei, assinale a alternativa que NÃO condiz com os objetivos da ZEIS.

• A. Viabilizar técnica e juridicamente a participação da comunidade no processo de urbanização e regularização jurídica do assentamento.
• B. Melhorar as condições de habitabilidade através da elaboração de planos de investimentos em equipamentos urbanos e comunitários.
• C. Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS.
• D. Viabilizar a regularização urbanística e jurídica da área de assentamento de população de baixa renda, mediante parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
• E. Fixar na ZEIS a população a ser relocada, que é residente na proximidade, criando mecanismos que impeçam processos de expulsão indireta decorrentes da regularização jurídica e urbanística.

Gabarito: C

Comentários

•  c) Melhorar as condições de infraestrutura e estimular o processo de gentrificação e valorização fundiária do assentamento correspondente a ZEIS. 

  INCORRETO.

  Um dos objetivos das ZEISs é a permanência dos moradores em contextos que o mercado imobiliário está ativo e pode comprar as moradias e oferecer preços bem maiores, assim expulsando os mais pobres das habitações construídas em ZEIS, mudando a faixa de renda da população, em um processo conhecido como “gentrificação”.

  O PROCESSO DE GENTRIFICAÇÃO, PORTANTO, NÃO DEVE SER ESTIMULADO, COMO DIZ A QUESTÃO.