Questão 2369479

• Banca: IDECAN
• Órgão: CBM-DF
• Ano: 2017
• Provas: IDECAN - 2017 - CBM-DF - Soldado - Manutenção (Veículos/Equipamentos)
• Disciplina: Não definido

Em casos extraordinários poderá haver promoção por ressarcimento de preterição decorrente do reconhecimento do direito de promoção que caberia a militar preterido. Nos termos da Lei nº 12.086/2009, o policial militar será ressarcido de preterição quando:

• A. Prescindir de solução favorável no recurso interposto.
• B. Cessar a situação de desparecido provocada por dolo do militar.
• C. For absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo.
• D. Tiver sido beneficiado por comprovado erro administrativo da corporação.

Gabarito: C

Comentários

• Parágrafo único. O policial militar será ressarcido de preterição quando:
  I – tiver solução FAVORÁVEL no recurso interposto;
  II – cessar sua situação de desaparecido, extraviado ou desertor, desde que tal situação não tenha sido
  provocada por culpa ou dolo do militar;
  III – for considerado capaz de permanecer nas fileiras da Corporação em decisão final prolatada a
  partir de apuração feita por conselho de justificação, conselho de disciplina ou processo administrativo
  de licenciamento a que tiver sido submetido;
  IV – for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo; ou
  V – tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo

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