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Art. 7º Constituem direitos do/a assistente social:
a- dispor de condições de trabalho condignas,seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional;
b- ter livre acesso à população usuária;
c- ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais;
d- integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
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O Código de Ética dos assistentes sociais apresenta uma série de normatizações que devem ser seguidas pelos profissionais no exercício profissional como forma de balizar a intervenção profissional, garantir direitos dos usuários assim como dos próprios profissionais. O não cumprimento de determinações postas neste código pode acarretar sanções, as quais também estão dispostas neste mesmo documento. Portanto, é imprescindível ao profissional o conhecimento do Código de Ética, de seus direitos e deveres. No tocante a relação dos assistentes sociais com as instituições empregadoras, este Código apresenta os direitos, os deveres e as vedações aos profissionais, respectivamente, nos Arts. 7º, 8º e 9º. A questão acima trata especificamente dos direitos desses profissionais na relação com as instituições empregadoras. Sendo assim, será utilizado o Art. 7º deste código para analisar cada alternativa:
a) esta alternativa está incorreta. Não é necessário decorar o Código de Ética para saber que nenhum profissional pode ou deve fazer ou ser conivente com condutas antiéticas ou criminosas. Isso nunca seria direito de nenhum profissional.
b) esta alternativa está correta. O profissional para exercer seu trabalho com qualidade dever ter acesso a população usuária dos serviços como forma de conhecer suas reais demandas bem como sua realidade social. Além disso, a autonomia profissional também resguarda por este Código. Assim, o Art. 7º, na alínea b, afirma que é direito do assistente social ter livre acesso à população usuária.
c) esta alternativa está incorreta. A assertiva afirma sim um dever do profissional mas que não consta quando se fala das instituições empregadoras. Conforme o Art. 2º, alínea c, é dever geral do assistente social participar na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais.
d) esta alternativa está incorreta. Utilizar o próprio número de registro no Conselho Regional da profissão é dever do profissional não apenas com relação as instituições empregadoras, por isso, encontra-se disposto no artigo que trata das responsabilidade gerais do profissional, o Art. 3º, alínea b.
e) esta alternativa está incorreta. O informado na assertiva é dever do profissional no que concerne sua relação com os usuários e não com os empregadores. O disposto encontra-se no Art. 5º, alíena d. A própria assertiva já remete aos usuários pois informa: "devolver as informações colhidas nos estudos e nas pesquisas aos usuários...".
RESPOSTA: B
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a)Praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios desse código, mesmo que estes sejam praticados por outros profissionais. (VEDAÇÃO)
b)Ter livre acesso à população usuária.
c)Participar na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais. (DIREITOS GERAIS)
d)Utilizar o próprio número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão. (DEVER)
e)Devolver as informações colhidas nos estudos e nas pesquisas aos usuários, no sentido de que eles possam usá-las para o fortalecimento dos respectivos interesses. (DEVER - RELAÇÕES COM O USUÁRIO)
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O que torna a letra C errada é que o enunciado da questão pede um direito do assistente social possui na relação com a entidade empregadora, e esta opção apresenta um direito geral do assistente social. Vejamos:
Título II – Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social
Artigo 2º -Constituem direitos do Assistente Social:
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c. participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;
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Estudem bastante o Código de ética da profissão, separem deveres do profissional, atribuições privativas, competências profissionais e outros, a questão exige os direitos do assistente social e nas respostas, faz um mix entre deveres, competências e outros erros graves como na letra A.
O artigo 2° cita direitos dos assistentes sociais, assim como no artigo 7° também.Ter livre acesso à população usuária, constitui direitos do profissional, regimentado pela lei 8.662/93.
Letra B.