Tomando por base os princípios inerentes à Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 37, caput, analise as afirmações a seguir:
I. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores àqueles pagos pelo Poder Executivo.
II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
III. Os servidores públicos não têm direito de greve conforme está previsto pela Constituição Federal.
IV. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Está correto o que se afirma em
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores
Comentando a questão:
I) INCORRETA. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos para o Poder Executivo, conforme art. 37, XIII da CF.
II) INCORRETA. Os acréscimo pecuniários recebidos por um servidor público não serão computados e acumulados pra fim de concessão de acréscimos ulteriores, conforme art. 37, XIV da CF.
III) INCORRETA. A Constituição prevê expressamente (art. 37, VII da CF) o direito de greve para o servidor público, no entanto esse direito necessita de regulamentação. Entendeu o STF no julgamento dos mandados de injunção 708 e 712 que enquanto não for criada a lei de greve para o serviço público, irá se aplicar no que couber as disposições da lei de greve dos trabalhadores celetistas.
IV) CORRETA. Essa é a disposição do art. 37, III da CF.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D