Questão 2378209

• Banca: IDECAN
• Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Obrigação Tributária

Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:

I. Da capacidade civil das pessoas naturais. 

II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. 

III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) 

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Todas corretas:
  
  CTN

  Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

          I - da capacidade civil das pessoas naturais;

          II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
  
  bons estudos

• LETRA A CORRETA 

  CTN

   Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:

          I - da capacidade civil das pessoas naturais;

          II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;

          III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.