Questão 2380174

• Banca: FEPESE
• Órgão: MPE-SC
• Ano: 2014
• Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Arquivologia - Reaplicação
• Disciplina: Legislação Federal

Conforme previsto na Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2.000, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a: 

• A. Um exercício.
• B. Dois exercícios.
• C. Três exercícios.
• D. Quatro exercícios.
• E. Cinco exercícios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B | 

  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

          Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios