SóProvas

ID
239320
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Auditoria Governamental
Assuntos

Com base na legislação pertinente, julgue os itens de 77 a 80,
acerca da metodologia de trabalho do Sistema de Controle Interno.

O servidor que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de irregularidades deve comunicá-las, em caráter sigiloso, ao órgão de controle externo e à auditoria independente.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

     

    Essa questão a lei 8.112 responde...

     

     

    Art. 116.  São deveres do servidor:

    VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

  • lógico... comunicar tem sim o dever de comunicar... mas não ao controle externo ou auditoria independente... "roupa suja se lava em casa"...
  • E mesmo que se faça uma denúncia à órgão de controle externo não ha possibilidade de ser feita uma denúncia anônima. Por exemplo, os Tribunais de Contas só aceitam denúncias identificadas.

  •  

    Utilizando-se de método sistemático de interpretação, conforme CF, Arts. 5º e 74:

     

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo­se aos brasileiros e
    aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
    propriedade, nos termos seguintes:
    [...]
    IV ­ é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
    V ­ é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
    moral ou à imagem    ;
    [...]
    X ­ são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a
    indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação    ;

    _____

    Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle
    interno com a finalidade de:
    [...]
    § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
    ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União    , sob pena de responsabilidade solidária.
     

  • ele deve comunicar a corregeroria e não a CCAI
    :)

  • Não foi dito denúncia, foi dito simplesmente informar. Analisando as respostas, me parece que o ideal é ele informar à autoridade superior. Não fará isso no caso de a própria autoridade superior estar envolvida com a irregularidade, caso em que poderá dar conhecimento ao órgão de controle interno - de governança ou compliance da própria entidade em que está lotado (ou até mesmo da corregedoria). Quem deve informar ao órgão de controle externo (como, por exemplo, ao Tribunal de Contas) são os responsáveis pelo controle interno de onde o trabalha o servidor, conforme depreende-se da Constituição Federal, o que indica que o servidor não o fará diretamente ao Tribunal de Contas. Vide:

    CF: § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

    Resposta: Errado.