Questão 2402380

• Banca: Fundação La Salle
• Órgão: SUSEPE-RS
• Ano: 2017
• Provas: Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Legislação Ambiental dos Estados; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

A resolução n° 333/2016 do Conselho Estadual de Meio Ambiente estabelece as diretrizes para o descarte e a destinação final corretos das lâmpadas fluorescentes no Estado do Rio Grande do Sul. Considerando esse tema, analise as afirmações a seguir.

I - É vedado o descarte de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio, íntegras ou quebradas, junto aos resíduos domésticos, comerciais, industriais, entre outros, bem como a destinação final em aterros de resíduos urbanos ou industriais.

II - A destinação final de lâmpadas inservíveis contendo mercúrio deverá ser a incineração.

III - As lâmpadas inservíveis contendo mercúrio devem ser entregues pelo gerador domiciliar, conforme legislação vigente, aos estabelecimentos que comercializam estes produtos, constituídos em Pontos de Entrega. 

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

• A. I, II e III.
• B. Apenas I e II.
• C. Apenas II e III.
• D. Apenas I e III.
• E. Apenas a II.

Gabarito: D

Comentários

• Sobre a matéria, é interessante dar uma olhada no art. 33 da Lei 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos):

  "Art. 33.  São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de: 

  (...)

  V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; 

  (...)

  § 3o  Sem prejuízo de exigências específicas fixadas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS, ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, cabe aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos a que se referem os incisos II, III, V e VI ou dos produtos e embalagens a que se referem os incisos I e IV do caput e o § 1o tomar todas as medidas necessárias para assegurar a implementação e operacionalização do sistema de logística reversa sob seu encargo, consoante o estabelecido neste artigo, podendo, entre outras medidas: 

  I - implantar procedimentos de compra de produtos ou embalagens usados; 

  II - disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis; 

  III - atuar em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, nos casos de que trata o § 1o. 

  § 4o  Os consumidores deverão efetuar a devolução após o uso, aos comerciantes ou distribuidores, dos produtos e das embalagens a que se referem os incisos I a VI do caput, e de outros produtos ou embalagens objeto de logística reversa, na forma do § 1o. 

  (...)".

  Bons estudos! e qualquer correção é só avisar!