Questão 2402827

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2017
• Provas: COSEAC - 2017 - UFF - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública

Os precatórios são requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. A Emenda Constitucional nº 62/2009 acrescentou o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de regime especial de precatórios para estados, Distrito Federal e municípios.

Sobre os precatórios em regime especial, é correto afirmar que:

• A. no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça, o ente deverá baixar o passivo em contrapartida ao aumento do saldo contábil da conta especial.
• B. no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a variação patrimonial diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do ativo referente ao precatório.
• C. nos casos em que o ente não pertença à esfera do Tribunal de Justiça, haverá um registro contábil específico por parte do Tribunal de Justiça.
• D. incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime especial.
• E. a contabilização dos precatórios em regime especial ocorrerá da mesma forma nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO - D

  A contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, uma vez que no primeiro caso o ente devedor (município) não pertence à esfera do Tribunal de Justiça e no segundo caso o ente devedor (estados e Distrito Federal) pertence à esfera do Tribunal de Justiça.

  
  Incentiva-se a utilização do mecanismo de fonte / destinação de recursos com o objetivo de
  explicitar que os recursos da conta especial são vinculados ao pagamento de precatórios em regime
  especial.

  MCASP 7ª ED

• Complementando,

  O MCASP destaca que nos casos em que o município não pertença à esfera do Tribunal de Justiça não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça. (Alternativa C).

  
  Assim, todos os lançamentos descritos a seguir serão efetuados pelo município. Destaca-se que os lançamentos a seguir contemplam a hipótese de não ter sido realizada previamente uma provisão referente aos precatórios.

   

  Gilmar Possati, Estratégia Concursos.
   

• Vamos analisar as alternativas:

  A alternativa A) está errada, pois no pagamento do precatório do município pelo Tribunal de Justiça o ente deverá baixar o passivo em contrapartida à redução do saldo contábil da conta especial, conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 369.

  A alternativa B) está errada, pois no momento do trânsito em julgado da sentença, o município deverá reconhecer a Variação Patrimonial Diminutiva (VPD) por competência em contrapartida ao reconhecimento do passivo referente ao precatório, conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 368.

  A alternativa C) está errada, pois nos casos em que o ente (município) não pertença à esfera do Tribunal de Justiça não haverá qualquer registro contábil pelo Tribunal de Justiça de acordo com o disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 368.

  A alternativa D) está certa, pois está de acordo com o disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 367

  A alternativa E) está errada, pois a contabilização dos precatórios em regime especial dar-se-á de forma distinta nos municípios e nos estados e Distrito Federal, conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 367.

  Gabarito: LETRA D