Questão 2403979

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Arquitetura Digital; SketchUp

A respeito do disciplinamento do uso e parcelamento do solo urbano, estabelecidos em legislação específica, e dos instrumentos de gestão urbana, e considerando que o coeficiente de aproveitamento de determinada área urbana é o quociente entre a área edificável e a área do terreno, julgue o item a seguir.

Em nenhuma hipótese, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico definido no plano diretor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Estatuto da Cidade:

   

  outorga onerosa do direito de construir

  Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  § 1o Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

  ...

  Art. 29. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.