- ID
- 2404807
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- JUCESC
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Legislação Federal
Nos termos do Decreto n° 64.567, de 22 de maio de 1969, que regulamenta a escrituração e os livros mercantis, considera-se pequeno comerciante, para fins de escrituração, a pessoa natural inscrita no registro do comércio que exercer em um só estabelecimento atividade artesanal ou outra atividade em que predomine o seu próprio trabalho ou de pessoas da família, cuja receita bruta auferida anualmente não seja superior a ............... vezes o maior salário mínimo mensal vigente no país.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.