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ID
2407261
Banca
Marinha
Órgão
Quadro Técnico
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo cora o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, a rt. 136, parágrafo único, a quem o Conselho Tutelar comunicará, no exercício de suas atribuições, se entender ser necessário, o afastamento da Criança e do Adolescente do convívio familiar, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família?

Alternativas
Comentários
  • Resposta: Letra A

    Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

    I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

    II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

    III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

    a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

    b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

    IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

    V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

    VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

    VII - expedir notificações;

    VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

    IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

    X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

    XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  VETADO

            XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.            (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)          Vigência

             XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.          (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

            Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)            Vigência

  • gabarito A 

     

    Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender
    necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao
    Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento
    e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.
    (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

    força guerreiro !!!!

     

  • Avante à graduação de 3° sgt PMMT 2021
  • A questão exige o conhecimento literal do parágrafo único do art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que versa sobre a comunicação, pelo Conselho Tutelar, no caso de ser necessário o afastamento do convívio familiar. Veja o que dispõe o ECA:

    Art. 136, parágrafo único, ECA: se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

    Conforme se observa da redação do dispositivo, a comunicação deve ser feita ao Ministério Público, para que ele tome as providências cabíveis no caso.

    Gabarito: A