Questão 2413474

• Banca: FUMARC
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2012
• Provas: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Relações Públicas
• Disciplina: Relações Públicas
• Assuntos: Legislação em Relações Públicas; Regulamentação da Profissão de RP

O decreto n° 63.283, de 26 de setembro de 1968, aprova o Regulamento da Profissão de Relações Públicas de que trata a Lei nº 5377, de 11 de dezembro de 1967.

Em seu título I, capítulo III, que trata do exercício profissional, é incorreto afirmar que:

• A. a falta de registro profissional torna ilegal o exercício da profissão de Relações Públicas.
• B. o dispositivo in fine neste artigo, por igual, aos profissionais liberais e aos que exercem a atividade em escritório, consultorias ou agências de Relações Públicas legalmente autorizadas a funcionar no país.
• C. a apresentação de diploma de Relações Públicas, embora passe a ser obrigatória para o provimento de cargo público, dispensa a prestação de concurso, quando a lei o exigir.
• D. o exercício em órgãos da administração pública, em entidades privadas ou de economia mista, ainda que de direção, cujas atribuições envolvam conhecimentos inerentes às técnicas de Relações Públicas, é privativo do profissional dessa área.

Gabarito: C