Questão 2413927

• Banca: COSEAC
• Órgão: UFF
• Ano: 2017
• Provas: COSEAC - 2017 - UFF - Arquiteto e Urbanista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Capítulo III – DOS CONTRATOS, Seção V - Da Inexecução e da Rescisão dos Contratos, a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem, dentre outros, motivos para rescisão do contrato:

I o não cumprimento das entregas dos projetos, especificações ou prazos.

II o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III a lentidão do cumprimento, levando a administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV o embargo da obra justificado, mas sem prévia comunicação aos arquitetos e engenheiros.

Sobre as afirmativas acima:

• A. apenas I está correta.
• B. apenas II está correta.
• C. apenas III está correta.
• D. apenas II e III estão corretas.
• E. apenas III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:

  I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

• Alguém sabe me explicar qual o erro e por que essa questão foi anulada?