Questão 2423182

• Banca: PR-4 UFRJ
• Órgão: UFRJ
• Ano: 2016
• Provas: PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Geral; PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Administrador - Hospitalar; PR-4 UFRJ - 2016 - UFRJ - Biólogo - Geral
• Disciplina: Direito Administrativo

Regina, servidora pública federal da UFRJ, sofreu um processo disciplinar em que lhe foi aplicada, indevidamente, uma pena, contrariando a própria lei. Diante do vício de legalidade do ato administrativo praticado, a Universidade, por meio do órgão competente, anulou o referido ato de ofício. Com relação à presente questão, é correto afirmar que a UFRJ agiu:

• A. corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade cometido, tem o poder para anular seus próprios atos.
• B. incorretamente, pois não poderia anular tal ato, tendo em vista que a anulação deveria ocorrer por meio de outro processo, não podendo ocorrer de ofício.
• C. incorretamente, pois, diante do vício de legalidade do ato, deveria este ser revogado e não anulado.
• D. incorretamente, pois, em hipótese, alguma a Administração Pública pode anular seus próprios atos, mesmo que os atos sejam ilegais.
• E. corretamente, pois a Administração Pública, diante do vício de legalidade do ato, tem conveniência ou oportunidade para anular seus próprios atos.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

• a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

   

  Baseia-se, portanto, em razões de ilegitimidade ou ilegalidade. 

   

  Desde que a Administração reconheça que praticou um ato contrário ao direito vigente, cumpre-lhe anulá-lo o quanto antes, para restabelecer a legalidade administrativa.

   

  Como a desconformidade com a lei atinge o ato em sua própria origem, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir do momento de sua edição).[2]

  A anulação pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública[3], com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, de acordo com entendimento já consagrado pelo Supremo Tribunal Federal por meio das Súmulas transcritas a seguir:

   

  Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

• Gabarito letra a).

   

   

  ANULAÇÃO: esta ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados ou discricionários, tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

   

   

  REVOGAÇÃO: esta ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então.

  
  * Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

   

   

  ESQUEMATIZANDO:

   

   

  * ANULAÇÃO -> ATO ILEGAL + ILEGALIDADE + POSSUI CARÁTER TEMPORAL (VIA DE REGRA, 5 ANOS).

   

  ** REVOGAÇÃO -> ATO LEGAL + CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE + NÃO POSSUI CARÁTER TEMPORAL.

   

   

  *** ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q837040, Q834901, Q834985, Q826012, Q694213, Q265634, Q582004 E Q462757.

   

   

   

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• Quanto a alternativa E, vale lembrar que a partir do momento que é verificada a ilegalidade de um ato administrativo, a Administração Pública tem o DEVER de revisá-lo ou anulá-lo, respeitados os princípios legais, como o direito adquirido, conforme doutrina majoritária.