Questão 2431177

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - IFAL - Analista de Tecnologia da Informação
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração; Princípios aplicáveis à Administração Pública

    “Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.

    Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”

 SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed.São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.

Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho. 

• A. O texto trata do princípio da eficiência, ao destacar o caráter de instrumentalidade dos poderes atribuídos à Administração Pública, sempre com fundamento direto no interesse público e no bem comum.
• B. O texto refere-se ao princípio da publicidade, que prescreve a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sempre que assim dispuser a lei vigente no país e a Constituição Federal.
• C. O texto refere-se ao princípio da legalidade, que, no regime administrativo, concretiza-se como submissão do Estado ao direito e indica que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza.
• D. O texto refere-se principalmente ao princípio da moralidade administrativa, que determina que a moral e o interesse público sempre devem prevalecer sobre o privado, em benefício da coletividade.
• E. O texto trata do princípio da impessoalidade, uma vez que aponta como a discricionariedade da Administração Pública é delimitada pelo interesse público, conceito central de todo o regime jurídico aplicável ao Estado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  "Art. 37. A administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e, também, ao seguinte: (...)". Esse dispositivo enuncia algumas normas fundamentais do direito administrativo. Expliquei:

   

  Legalidade: a Administração não desfruta de liberdade; só podendo agir na aplicação de leis."

   

  Fonte: https://inalgebra1.files.wordpress.com/2013/08/sundfeld-carlos-ari-fundamentos-de-direito-pc3bablico.pdf

   

  * Logo, só é lícito à Administração fazer o que está autorizado em lei (diferentemente do que ocorre com o particular). Percebe-se que o texto da questão traz essa ideia nas seguintes passagens:

   

  "... Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica... Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico."

   

   

   

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• Gabarito"C".

  Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”.

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• Ordem Jurídica é uma das acepções do termo Direito, que designa um sistema de normas que regula a conduta humana .