Questão 2436826

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: UFAL
• Ano: 2016
• Provas: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Biólogo
• Disciplina: Biologia
• Assuntos: Biologia como ciência; Origem e evolução da vida

Dadas as afirmativas sobre a Lei Federal nº 9784/1999,

I. A universidade federal está isenta da aplicabilidade desta lei por ser um órgão com autonomia constitucional.

II. A lei cerceia os direitos do servidor porque este não pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.

III. Aplica-se aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa.

IV. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

verifica-se que está(ão) correta(s)

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. III e IV, apenas.
• D. II, III e IV, apenas.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO = C

• Gabarito C

  Afirmativa I)  A universidade federal está isenta da aplicabilidade desta lei por ser um órgão com autonomia constitucional - Errada

  Lei 9.874 , Art 1o diz: "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta..." e Conforme Lei Orgânica das Universidades Publicas Federais Art. 27o -  "A Universidade Federal criada ou instituída sob a forma de autarquia ou fundação de direito público, integrante da Administração Pública Federal..."

  Afirmativa II) A lei cerceia os direitos do servidor porque este não pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado. - Errada

  Conforme Art. 3o , IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

  Afirmativa III) Aplica-se aos órgãos do Poder Legislativo, quando no desempenho de função administrativa. - Correta

  Conforme Art 1o § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

  Afirmativa IV) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. - Correta

  Novamente conforme Art 1º diz: "Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta

  Bons estudos!!!

• Use o método dedutivo-hipotético de Bacon, transforme em teste de silogismo e vai acertar a questão. Há contradições entre IV e I. Elimina-se a I. Depois verifica-se contradição entre II e IV, elimina-se a II.

  Por eliminação gabarito C.