Questão 2442580

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2017
• Provas: Aeronáutica - 2017 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às 

• A. emendas constitucionais.
• B. leis complementares.
• C. leis ordinárias.
• D. leis delegadas.

Gabarito: A

Comentários

• Art 5. § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

• A questão exige conhecimento relacionado ao status hierárquico, no ordenamento jurídico, dos tratados de direitos humanos internalizados após o advento da EC 45/2004. Conforme dispõe a Constituição Federal, art, 5º, § 3º - “Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”.

  Gabarito do professor: letra a.