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ID
2444905
Banca
FUNRIO
Órgão
SESAU-RO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Na Constituição Federal de 1988, a Saúde foi a política social que teve avanços mais significativos, notadamente com a instituição do Sistema Único de Saúde (SUS). Avalie se destacam-se como fundamentos dessa proposta:
I. Democratização do acesso; transparência no uso de recursos; interdisciplinaridade nas ações.
II. Integralidade das ações; elegibilidade das ações; equidade das ações.
III. Controle social; democratização das informações; melhoria da qualidade dos serviços.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Comentários

  • RESPOSTA LETRA ''C'' I e III  CORRETAS .

  • Baseado nos preceitos constitucionais a construção do SUS se norteia pelos seguintes princípios doutrinários:

     

    UNIVERSALIDADE – É a garantia de atenção à saúde por parte do sistema, a todo e qualquer cidadão. Com a universalidade, o indivíduo passa a ter direito de acesso a todos os serviços públicos de saúde, assim como àqueles contratados pelo poder público. Saúde é direito de cidadania e dever do Governo: municipal, estadual e federal.

     

    EQUIDADE – É assegurar ações e serviços de todos os níveis de acordo com a complexidade que cada caso requeira, more o cidadão onde morar, sem privilégios e sem barreiras. Todo cidadão é igual perante o SUS e será atendido conforme suas necessidades até o limite do que o sistema puder oferecer para todos.

     

    INTEGRALIDADE - É o reconhecimento na prática dos serviços de que:

    • cada pessoa é um todo indivisível e integrante de uma comunidade;

    • as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde formam também um todo indivisível e não podem ser compartimentalizadas;

    • as unidades prestadoras de serviço, com seus diversos graus de complexidade, formam também um todo indivisível configurando um sistema capaz de prestar assistência integral.

     

    Logo, o erro da alternativa II é mencionar a "elegibilidade" das ações, quando na verdade, aplica-se o princípio da universalidade, garantindo a saúde a todos.

     

    Fonte: ABC DO SUS - DOUTRINAS E PRINCÍPIOS / MINISTÉRIO DA SAÚDE

  • II. Integralidade das ações; elegibilidade das ações; equidade das ações. (ERRADA)


    Art. 198 
    II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  • Alguém poderia me dizer o que o SUS tem a ver com "controle social" ??? CF não fala sobre isso .....

  • Como a maioria também marquei a letra E. Não me atentei elegibilidade das ações. Em todo estudo que fiz até hoje nunca ouvi falar nesse termo dentro SUS. Em relação ao controle social com o SUS tem tudo a ver. Primeiro que o sistema único de saúde foi construído através dos movimentos sociais antes mesmo da assembleia constituinte de 1988. Segundo quanto aos próprios conselhos existentes dos entes federados, os mesmos são o controle social, servem para apontar as necessidades de saúde da população adstrita, entre outras funções.

  • O controle social é no sentido de participação da comunidade, por meios dos conselhos de saúde, o que explica o inciso III do art. 198 da CF/88.

  • Ao compreender o SUS como uma estratégia, o Projeto de Reforma Sanitária tem como base o Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, consequentemente, pela saúde. Destacam-se como fundamentos dessa proposta a democratização do acesso; a universalização das ações; a melhoria da qualidade dos serviços, com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na integralidade e equidade das ações; a democratização das informações e transparência no uso de recursos e ações do governo; a descentralização com controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações. Tem como premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado” (BRAVO, 1999; BRAVO; MATOS, 2001).