Questão 2449096

• Banca: IDECAN
• Órgão: UERN
• Ano: 2016
• Provas: IDECAN - 2016 - UERN - Analista de Sistemas; IDECAN - 2016 - UERN - Arquiteto Urbanista; IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas; IDECAN - 2016 - UERN - Bibliotecário; IDECAN - 2016 - UERN - Contador; IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro de Segurança do Trabalho; IDECAN - 2016 - UERN - Engenheiro Eletricista; IDECAN - 2016 - UERN - Jornalista; IDECAN - 2016 - UERN - Psicólogo Educacional
• Disciplina: Conhecimentos Gerais
• Assuntos: Sociedade e Comportamento

Decisão histórica: STJ proíbe publicidade dirigida às crianças em caso de 2007

O julgamento, inédito, foi da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relativo à determinada campanha publicitária, impacta toda a indústria.

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu como abusiva, e, portanto, ilegal a publicidade dirigida às crianças que precisavam juntar cinco embalagens de qualquer produto da linha e pagar mais R$ 5,00 para ganhar um relógio exclusivo.

(Disponível em: http://criancaeconsumo.org.br/noticias/decisao-historica-stj-proibe-publicidade-dirigida-as-criancas/.)

Em relação à publicidade infantil, especificamente no Brasil, é correto afirmar que:

• A. Existe no Código de Defesa do Consumidor (CDC) artigo que proíbe a publicidade que se aproveita da deficiência de julgamento e da falta de experiência da criança.
• B. É considerada abusiva toda a publicidade e comunicação mercadológica de produtos infantis, mesmo direcionada aos pais, com a intenção de persuadir a compra de um produto ou serviço.
• C. A Constituição Federal diz que o conteúdo exibido pela mídia e pela publicidade comercial é garantido pela liberdade de expressão. Cabe somente aos pais orientar seus filhos sobre o que é possível consumir ou não.
• D. Uma vez que o tema da abusividade de publicidade voltada ao público infantil chegou a um tribunal superior, significa que agora toda publicidade destinada a esse público finalmente será proibida, pois suas decisões têm poder de lei.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  
  

  O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva.

  
  

  No §1º desse dispositivo, o CDC exemplifica situações nas quais é considerada abusiva a publicidade:

  ·       discriminatória de qualquer natureza;

  ·       que incite à violência;

  ·       que explore o medo ou a superstição;

  ·       que se aproveite da deficiência de julgamento e de experiência da criança;

  ·       que desrespeite valores ambientais;

  ·       que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.