Gabarito correto - A (de Atribuição legal).
Conceito básico - é um imposto que incide sobre a herança, ou ainda, sobre doações em qualquer de suas modalidades, cujo o objeto pode ser bens ou direitos.
As alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis Doação, podem ser aplicadas de acordo com os Estados, devendo respeitar o valor máximo de 8% fixado pelo Senado Federal descrito pela Resolução n. 9/92. A partir de 1º.01.2002, a alíquota passou a ser de 4% (quatro por cento) em substituição à alíquota progressiva vigente até 31.12.2001.
OBS - A base de calculo é a de 4%, podendo chegar ao máximo de 8%.
Previsão legal do ITCMD:
CF/88 em seu Art. 155 diz - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
CF/88 - Art. 39. A alíquota do imposto não excederá os limites fixados em resolução do Senado Federal, que distinguirá, para efeito de aplicação de alíquota mais baixa, as transmissões que atendam à política nacional de habitação
Como estamos tratando de um tributo, o ITCMD DEVE atender o princípio da legalidade, da anterioridade e da anterioridade nonagesimal (artigo 150, I e III, b e c da Constituição Federal de 1988), conforme disposto pela Emenda Constitucional nº 42 de 2003.
Avante 2018. Espero ter ajudado.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre imposto de competência estadual.
A– Correta - É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 155: "Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (...) § 1º O imposto previsto no inciso I: I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; (...) IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; (...)".
B– Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
C- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
D- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
E- Incorreta - Não é o que dispõe a Constituição sobre o tema, vide alternativa A.
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.