Questão 2453335

• Banca: CS-UFG
• Órgão: CELG/GT-GO
• Ano: 2017
• Provas: CS-UFG - 2017 - CELG/GT-GO - Analista Técnico - Engenheiro Eletricista
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica

A Resolução Normativa 63/2004, da Aneel, trata dos procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. Essa resolução estabelece que constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I,

• A. realizar leitura e faturamento em desconformidade com as disposições legais e regulamentares.
• B. deixar de informar os consumidores dos riscos existentes e dos cuidados especiais que a energia elétrica requer.
• C. descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais, relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica.
• D. implementar medidas e procedimentos de racionamento de energia elétrica sem a prévia autorização.

Gabarito: B