Questão 2457106

• Banca: MPE-PR
• Órgão: MPE-PR
• Ano: 2017
• Provas: MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto
• Disciplina: Legislação do Ministério Público
• Assuntos: Legislação do Ministério Público do Estado do Paraná

Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:

• A. O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.
• B. É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja seu objetivo.
• C. Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior.
• D. O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.
• E. A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.

Gabarito: D

Comentários

• A - ITEM CORRETO: Artigo 14, § 7º, da Resolução 1928.

  B - ITEM CORRETO: Artigo 15, parágrafo único, da Resolução 1928.

  C - ITEM CORRETO: Artigo 6, § 10º, da Resolução 1928. OBS: a alteranativa preconiza: Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento, cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido quando de requisição anterior. Este era o antigo § 9º, do art. 10, da Resolução. Atualmente, tal disposição encontra-se no §10, do art. 10, com a seguinte redação: Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou da indicação precisa do endereço eletrônico em que tal peça seja disponibilizada. (Alterado e renumerado do § 9º pela Resolução n.° 0452/2011-PGJ). Fica aí a dúvida se esta alternativa também era incorreta. 

  D - ITEM INCORRETO: Artigo 6, § 1º, da Resolução 1928. Estagiário não pode ser designado para secretariar inquérito civil.

  E - ITEM CORRETO: Artigo 6, da Resolução 1928.

• Questão desatualizada, visto que a referida Res. foi revogada pelo ATO CONJUNTO Nº 001/2019-PGJ/CGMP