Questão 2457511

• Banca: UPENET/IAUPE
• Órgão: CBM-PE
• Ano: 2017
• Provas: UPENET/IAUPE - 2017 - CBM-PE - Soldado do Corpo de Bombeiro - Tarde
• Disciplina: Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal sobre o tempo de contribuição previdenciária dos bombeiros militares e dos civis, assinale a alternativa CORRETA.

• A. O tempo de contribuição de um ex-servidor público civil da União que atualmente seja bombeiro militar não pode ser aproveitado para efeitos de aposentadoria na atual carreira.
• B. O bombeiro militar, que já foi servidor público civil do Estado, pode aproveitar o seu tempo de contribuição do Estado para a aposentadoria na atividade atual como bombeiro.
• C. O tempo de contribuição de um ex-servidor público civil de Município que atualmente seja bombeiro militar não pode ser aproveitado para efeitos de aposentadoria na atual carreira.
• D. O bombeiro militar que já foi servidor público civil do Estado não pode aproveitar o tempo de contribuição no Estado para efeito de disponibilidade.
• E. O bombeiro militar que já foi servidor público civil do Município não pode aproveitar o tempo de contribuição no Estado para efeito de disponibilidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B.

  CF, art. 40, §9o. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 

• De acordo com o art. 42, § 1º e art. 40, §9º, ambos da CF/88 que embasam a análise das alternativas, tem-se que o tempo de contribuição será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. Portanto, somente a alternativa B se encontra correta.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  
  
  
  
  

• Complementando o comentário da Colega.

  Gabarito continua sendo o "B". Mas houve uma Emenda a Constituição nesse parágrafo, vejamos:

  Art. 40, § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade. 

  Parte em negrito foi acrescido pela Emenda a Constituição n° 103/2019

  ps: art. 201, § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.        A Emenda Constitucional n° 103/2019, alterou sua redação.

  § 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e 143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.        Foi incluído pela Emenda a Constituição n° 103/2019.

  Espero ter ajudado!!!