Questão 245797

• Banca: FCC
• Órgão: PGM - TERESINA - PI
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - PGM - TERESINA - PI - Procurador Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí)

É permitido no Município de Teresina:

• A. a colocação de quaisquer meios de publicidade sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.
• B. a substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura, sem a necessidade de projeto ou alvará.
• C. lavar roupas ou animais em logradouros públicos ou ainda banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas.
• D. a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos no centro da cidade.
• E. a demolição total ou parcial, sem a prévia autorização.

Gabarito: B

Comentários

•  RESPOSTA LETRA B.
  
  VIDE: LEI COMPLEMENTAR Nº 3608, de 04 de janeiro de 2007
  
  DA ISENÇÃO DE PROJETOS OU DE LICENÇAS
  
  Art. 27 Ficam isentos de expedição de alvará os seguintes serviços:
  
  I - limpeza e pintura, interna ou externa, que não dependam de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros;
  
  II - consertos em pisos, pavimentos, paredes ou muros;
  
  III - substituição de revestimentos;
  
  IV - construção e reconstrução de passeios e de muros nos limites do terreno;
  
  V - substituição ou consertos de esquadrias, sem modificação do vão;
  
  VI - substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da estrutura;
  
  VII - consertos de instalações elétricas, hidráulicas e / ou sanitárias.
  
  VIII - substituição de bancadas, elementos leves de vedação, divisórias e painéis.
  
  Parágrafo Único - Pode ser expedida licença especial para os serviços de ampliação inferiores a 30 m² (trinta metros quadrados), reparos gerais e reforma.
  
  

• LEI COMPLEMENTAR Nº 3610 DE 11 DE JANEIRO DE 2007 (CÓDIGO DE POSTURAS DE TERESINA)

  A) Art. 161. É vedada a colocação de quaisquer meios de publicidade: I - sobre as marquises, avançando sobre o espaço da pista de rolamento das vias.

  C) Art. 3º Para preservar a estética e higiene pública, fica vedado:

  I - lavar roupas ou animais em logradouros públicos;

  II - banhar-se em chafarizes, fontes ou torneiras públicas;

  D) Art. 191. Somente é permitida a instalação de estabelecimentos destinados a depósito, compra ou venda de ferros-velhos, fora do centro da cidade.