Questão 246118

• Banca: TRT - 6R (PE)
• Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
• Ano: 2010
• Provas: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Recursos

Quanto ao princípio da fungibilidade dos recursos, é CORRETO afirmar:

• A. Esse princípio era expresso no Código de Processo Civil de 1939, mas não consta de nenhum artigo do diploma em vigor, motivo pelo qual não pode ser mais invocado.
• B. Permite a interposição de um recurso por outro, apenas em casos controversos, isto é, diante de dúvida objetiva, não havendo erro grosseiro ou má-fé.
• C. Possibilita às partes interpor, livremente, qualquer recurso, diante de uma decisão, deixando de lado os formalismos que prejudicam a efetividade do processo.
• D. Aplica-se somente para as decisões referentes à posse ou propriedade de bens fungíveis.
• E. Só pode ser aplicado nos estritos casos previstos em lei, isto é, os relativos às obrigações fungíveis.

Gabarito: B

Comentários

• CONSENTÂNEA COM A VERDADE A ASSERTIVA "b"

  O Código de Processo Civil passado, Decreto-Lei n^O. 1.608, de 18 de setembro de 1939 em seu artigo 810 estatuía que:

  "Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a que competir o julgamento."

  Destarte, o princípio da fungibilidade encontra-se presente no nosso ordenamento, mesmo sem disciplinamento normativo, pois trata-se de princípio implícito. Porém, não basta reconhecer a existência da fungibilidade recursal, deve-se verificar em quais situações ela pode ser aplicada. Por isso, a doutrina e jurisprudência arrolaram três requisitos de incidência:

  1) Dúvida objetiva sobre qual recurso deve ser ajuizado;

  2) Inexistência de erro grosseiro;

  3) tempestividade.

• Alternativa correta: "b". A doutrina aponta 4 requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. São eles:
  1 - Deve estar configurada a "dúvida objetiva" acerca de qual o recurso a ser interposto. Tal dúvida é aquela que não parte do sujeito (dúvida subjetiva), mas sim do próprio texto legal, de tal modo que qualquer pessoa, ao interpretá-la, incidirá na mesma dúvida;
  2 - inexistência de erro grosseiro. Tal erro, que impede a fungibilidade, é aquele que atrita com a literalidade da lei;
  3 - não configuração de má-fé da parte. Em respeito ao princípio da boa-fé processual, a má-fé deve ser repelida em todos os estágios pelos quais passar o processo, inclusive no momento recursal. A parte não poderá ser beneficiada pela fungibilidade se, interpondo um recurso por outro, o fez impelida por motivações que atentem contra a ética e a boa-fé que devem informar o direito como um todo;
  4 - interposição do recurso no prazo estabelecido para o "recurso correto". Quanto a esse ponto, parte da doutrina discorda. Argumentam MEDINA e WAMBIER que "...a rigor, caso se negue o direito de o recorrente interpor o recurso x no prazo do recurso x, exigindo que o faça no prazo (menor) do recurso y, não se estaria aplicando, totalmente, o princípio da fungibilidade". A regra da fungibilidade deve ser aplicada no interesse da parte.
  
  
  
• Principio da fungibilidade dos recursos.
  Deve haver dois requisitos para a fungibilidade, conforme doutrina majoritária:
  a) dúvida objetiva (inexistência de erro grosseiro)
  b) tempestividade. O recorrente deve interpor o recurso no prazo certo para ambos os recursos (dúvida objetiva)
  obs. Elpídio Donizetti diz que a má-fé não é elemento a ser considerado para a admissibilidade do recursos.