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ID
2470771
Banca
MS CONCURSOS
Órgão
CRM-MS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Medicina
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre a conciliação de denúncias de possível infração ao Código de Ética Médica, em conformidade com o disposto na Resolução nº 2023/2013 do CFM

Alternativas
Comentários
  • a) Na conciliação é permitido acerto pecuniário.

    Art. 18. § 2º É vedado qualquer acerto pecuniário no âmbito da conciliação.

     

    b) Faculta-se a conciliação nos casos de lesão corporal ou óbito. 

    Art. 18. A conciliação entre as partes somente será admitida nos casos em que não envolvam lesão corporal de natureza grave (art. 129, §§ 1º a 3º do Código Penal), assédio sexual ou óbito do paciente, e dependerá de proposta do conselheiro sindicante ou de outro membro da Câmara, com aprovação da câmara de sindicância.

     

    c) Não caberá recurso no procedimento de conciliação se aceito pelas partes e aprovado pela câmara específica de julgamento. 

    § 3º Proposta e aceita a conciliação pelas partes, após sua homologação pela câmara de sindicância, não caberá qualquer recurso.

     

    d) No caso de a conciliação não obter êxito, a sindicância será arquivada.  

    Art. 18. § 4º No caso de a conciliação não obter êxito, a sindicância prosseguirá em seus termos.