O texto da lei sancionada por Michel Temer permite a terceirização de funcionários para todos os setores da empresa e, entrou em vigor a partir da publicação no Diário Oficial da União.
A lei estabelece um prazo dentro do qual os funcionários poderão ser terceirizados. Também permite a terceirização da atividade fim e a quarteirização ,dentre outras questões que objetivam ampliar o número de empregos e alavancar a economia.
O presidente da República Michel Temer aprovou a lei com alguns vetos por antever situações que prejudicariam os empregados em uma relação, na qual ele é o polo inferior da relação trabalhista ou por haver artigos semelhantes na Constituição Federal não havendo a necessidade de repetição.
O candidato precisa ter o conhecimento sobre o projeto de lei, no qual o texto se refere e as modificações causadas por ela. A página do Congresso Nacional fornece as informações necessárias.
A) CORRETA – Esta afirmativa está correta já que a terceirização foi permitida para todos os setores da empresa incluindo a atividade fim. Também foi permitida a subcontratação de uma empresa que seja responsável pela contratação, remuneração e direção do trabalho e com a qual fica a responsabilidade toda a ação trabalhista, caso ela ocorra.
B) INCORRETA – Esta afirmativa está incorreta. A lei permite que todos os setores da empresa sejam terceirizados, algo que não era permitido antes. Caso haja algum litígio na justiça, a responsabilidade é da empresa contratante do empregador.
C) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta. A responsável pelo empregador, no âmbito da Justiça do Trabalho, é a empresa que o contratou e não empresa na qual ele estava exercendo as suas funções. A empresa que contratou os serviços de terceirização só poderá ser acionada caso a empresa terceirizada não tenha recursos para arcar os custos da indenização trabalhista ao empregador.
D) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta na medida em que o trabalho terceirizado é permitido em empresas de economia mista e administração pública. Não pode ser terceirizado na administração pública as atividades fins das empresas; nem os setores estratégicos que contenham controle de processos, de conhecimento e de tecnologias; ou que estejam relacionados ao poder de polícia ou de outorga de serviços. Também não pode ser terceirizado o trabalho em categorias funcionais que estão relacionadas a plano de cargos da instituição pública.
E) INCORRETA- Esta afirmativa está incorreta. A prática denominada quarteirização foi aprovada nesta lei. Ela consiste na proposta que a empresa subcontrate outra empresa e esta segunda realizará os serviços de contratação, remuneração e será responsável pelos empregadores frente a Justiça do Trabalho. Os valores referentes ao FGTS não mudaram com a promulgação desta lei.
Gabarito do Professor: Letra A.