Questão 2473486

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: SAMAE de Caxias do Sul - RS
• Ano: 2017
• Provas: OBJETIVA - 2017 - SAMAE de Caxias do Sul - RS - Assistente de Planejamento
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Caxias do Sul (Rio Grande do Sul); Lei Complementar nº 241, de 2005 - Organização Da Previdência Social Dos Servidores Públicos Municipais

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questão.

No que diz respeito à pensão por morte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(   ) Extingue-se o direito ao recebimento de pensão para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido.

(  ) A pensão não poderá ser concedida por morte presumida do segurado, ainda que mediante declaração da autoridade judiciária.

(    ) A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.

• A. C - E - C.
• B. C - C - C.
• C. C - C - E.
• D. E - C - E.
• E. E - E - C.

Gabarito: A

Comentários

• I - Art. 30 Extingue-se o direito ao recebimento de pensão: I - para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido;

  II - Art. 29 A pensão poderá ser concedida por morte presumida, em caráter provisório, nas seguintes hipóteses: I - mediante declaração de autoridade judiciária;

  III - Art. 31 A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.

   

  GABARITO: A