SóProvas


ID
2473486
Banca
OBJETIVA
Órgão
SAMAE de Caxias do Sul - RS
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Considerar a Lei Complementar nº 241/2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul, para responder às questão.


No que diz respeito à pensão por morte, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(   ) Extingue-se o direito ao recebimento de pensão para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido.


(  ) A pensão não poderá ser concedida por morte presumida do segurado, ainda que mediante declaração da autoridade judiciária.


(    ) A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.

Alternativas
Comentários
  • I - Art. 30 Extingue-se o direito ao recebimento de pensão: I - para o filho, de qualquer condição, aos 21 anos de idade ou emancipado, exceto se inválido;

    II - Art. 29 A pensão poderá ser concedida por morte presumida, em caráter provisório, nas seguintes hipóteses: I - mediante declaração de autoridade judiciária;

    III - Art. 31 A pensão ficará extinta ao findar o direito do último pensionista remanescente.

     

    GABARITO: A