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As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.
b) encaminhamento de medida provisória.
c) indicação de autoridades.
d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.
e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.
g) mensagem de abertura da sessão legislativa.
h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos).
i) comunicação de veto.
j) outras mensagens.....
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indiquem para comentario
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As mensagens mais usuais do Poder Executivo ao Congresso Nacional têm as seguintes finalidades:
a) encaminhamento de projeto de lei ordinária, complementar ou financeira.
b) encaminhamento de medida provisória.
c) indicação de autoridades.
d) pedido de autorização para o Presidente ou o Vice-Presidente da República se ausentarem do País por mais de 15 dias.
e) encaminhamento de atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e TV.
f) encaminhamento das contas referentes ao exercício anterior.
g) mensagem de abertura da sessão legislativa.
h) comunicação de sanção (com restituição de autógrafos).
i) comunicação de veto.