Questão 2480395

• Banca: PUC-PR
• Órgão: TJ-PR
• Ano: 2017
• Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-PR - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993; Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social; Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social

O Código de Ética da/o Assistente Social é um dos instrumentos mais avançados entre as profissões regulamentadas e constitui a dimensão ético-política do exercício profissional. Sobre princípios, direitos e deveres da/o assistente social, analise as afirmações a seguir.

I. A liberdade é reconhecida como valor ético central, assim como as demandas políticas a ela inerentes, o que pressupõe autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais.

II. A defesa do aprofundamento da democracia é compreendida como socialização da participação e da riqueza socialmente produzida.

III. A/o assistente social tem o direito de participar na elaboração e no gerenciamento de políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais somente quando estiver em cargos de gestão ou em conselhos.

IV. A/o assistente social não é obrigada/o a prestar serviços profissionais incompatíveis com suas funções, cargos e atribuições, tendo, inclusive, o direito ao aprimoramento profissional de forma contínua e o dever de desempenhar suas funções com eficiência e responsabilidade.

Marque a alternativa que apresenta todas as afirmações CORRETAS.

• A. Apenas I, II e IV.
• B. Apenas I, II e III.
• C. Apenas II, III e IV.
• D. Apenas I e IV.
• E. Apenas II e IV.

Gabarito: A

Comentários

• Para respondermos a questão iremos recorrer ao Código de Ética do Assistente Social de 1993 e comentar cada alternativa indicando seus erros e acertos. É importante salientar que se tratam de assertivas muito específicas do Código, mas com o conhecimento geral do conteúdo deste documento é possível responder a questão corretamente.
  
  I- Esta assertiva está correta. Conforme o Código de Ética em seus princípios fundamentais, no inciso I, a liberdade é reconhecida como valor ético central. Isto é, tendo em vista que este código está amparado na ontologia do ser social, na qual se reconhece os homens como produto histórico e social, além de ser distinto dos demais seres por possuir capacidade teleológica. Assim sendo, é a capacidade de planejar no plano ideal o que deseja realizar que o possibilita transformar a natureza para criar seus meios de sobrevivência. Deste modo, é a partir do trabalho (transformação da natureza), de sua capacidade projetiva e consciente que o ser social se distingue do ser natural. Esse ser, portanto, é capaz de ser livre para fazer suas escolhas e sua liberdade não é compatível com a mercantilização de sua força de trabalho, como ocorre na sociedade capitalista. Assim, observando que o projeto ético-político do Serviço Social está atrelado a um projeto societário que pressupõe a ultrapassagem da ordem capitalista, o Código de Ética apresenta a liberdade como valor ético central visto ser a emancipação da classe trabalhadora seu projeto de longo prazo. Além do exposto, este Código também aponta que as demandas inerentes a liberdade, ou sejam, que são necessárias serem efetivadas para que a liberdade exista, também devem ser conquistadas como a autonomia, a emancipação e a plena expansão dos indivíduos sociais.
  
  II- Esta assertiva está correta. Conforme os princípios fundamentais do Código de Ética, no inciso IV, deve-se defender a radicalização da democracia visando a participação política e a divisão da riqueza socialmente produzida. Isto é, é previsto como fundamental ocupar os espaços de deliberação e política na sociedade assim como dividir igualitariamente a riqueza produzida pelo conjunto dos trabalhadores, o que na sociedade capitalista é apropriada privadamente por poucos.
  
  III- Esta assertiva está incorreta visto que conforme o Art. 2º deste Código que trata dos direitos e das responsabilidades gerais do/a assistente social, na alínea c, está disposto que participar na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais constitui direito do assistente social, independente de estar ocupando cargo de gestão ou em conselhos. Não há essa distinção no Código de Ética, constituindo este um direito de todo assistente social.
  
  IV- Esta assertiva está correta e mesclou 3 (três) alíneas do Código de Ética e 2 (dois) artigos. As previsões contidas na assertiva encontram-se no Art. 2º, alínea f e h, e no Art. 3º, alínea a.
  
  
  RESPOSTA: A
  

• Gabarito A

  Item I  -  I Princípio Reconhecimento da liberdade como valor ético central e das demandas políticas a ela inerentes - autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais;

  Item II -  IV Princípio Defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida;

  Item III - TÍTULO II DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL

  Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:

  c- participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação e implementação de programas sociais;

  Item IV - TÍTULO II DOS DIREITOS E DAS RESPONSABILIDADES GERAIS DO/A ASSISTENTE SOCIAL 

  Art. 2º Constituem direitos do/a assistente social:

  h- ampla autonomia no exercício da Profissão, não sendo obrigado a prestar serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou funções;