Questão 2480719

• Banca: FMP Concursos
• Órgão: PGE-AC
• Ano: 2017
• Provas: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado
• Disciplina: Não definido

O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil, atualmente, acha-se configurado de maneira que

• A. pode haver a incompatibilidade relativamente à CF, mas não há possibilidade de controle repressivo jurisdicional feito em abstrato.
• B. é possível o controle prévio político, assim como o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e, em determinadas circunstâncias, poderá sê-lo em abstrato por via da ADI estadual.
• C. somente é possível o controle repressivo jurisdicional em concreto, de efetivação difusa.
• D. é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e em abstrato por via da ADI, da ADC e da ADPF.
• E. sempre é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e concentrado em abstrato por via da ADPF.

Gabarito: A