Questão 2482951

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRBio-5ª Região
• Ano: 2013
• Provas: Quadrix - 2013 - CRBio-5ª Região - Fiscal Biólogo
• Disciplina: Biomedicina - Análises Clínicas
• Assuntos: Lei nº 6.684 de 1979 e Lei nº 7.017 de 1982 - Legislação das Profissões de Biólogo e de Biomédico - Código de Ética do Biólogo e do Biomédico, Conselhos Federais e Regionais de Biologia e Biomedicina

Leia as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta, a respeito das infrações disciplinares dispostas no Decreto n° 88.438/83.

I. Constitui infração disciplinar praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção.

II. Não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de órgão ou autoridade do Conselho Regional, em matéria de competência deste, após regularmente notificado, considera-se infração disciplinar.

III. Deixar de pagar, pontualmente, ao Conselho Regional, as contribuições a que está obrigado é considerado infração disciplinar.

Está correto o que se afirma em:

• A. somente I.
• B. somente II.
• C. somente III.
• D. I, II e III.
• E. nenhuma.

Gabarito: D

Comentários

• Texto também presente na Lei 6.684 que REGULAMENTA as profissões de BIO/BIOMED e regulamenta CF/CRbios.

  DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
  ART. 24 - CONSTITUI INFRAÇÃO DISCIPLINAR:

  I - TRANSGREDIR preceito do CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL;
  II - EXERCER A PROFISSÃO, QUANDO IMPEDIDO DE FAZÊ-LO,
  OU FACILITAR, por qualquer meio, O SEU EXERCÍCIO >> AOS NÃO REGISTRADOS OU AOS LEIGOS;
  III - VIOLAR SIGILO PROFISSIONAL;

  IV - PRATICAR, no EXERCÍCIO da atividade PROFISSIONAL, ATO >> que a lei defina como CRIME OU CONTRAVENÇÃO;
  V - NÃO CUMPRIR, NO PRAZO ASSINALADO,
  DETERMINAÇÃO emanada DE ÓRGÃOS OU AUTORIDADE DO CONSELHO REGIONAL,
  EM MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DESTE, APÓS REGULARMENTE NOTIFICADO;
  VI - DEIXAR DE PAGAR, pontualmente ao CONSELHO REGIONAL, as CONTRIBUIÇÕES A QUE ESTÁ OBRIGADO;