Questão 2484943

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2017
• Provas: IESES - 2017 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

De acordo com Lei 1963, de 8 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU, constituem receitas do Fundo, dentre outras:

I. Saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio fundo, computado o valor inscrito em restos a pagar.

II. As decorrentes de auxílio, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.

III. O produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes.

IV. Os recursos provenientes de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça.

• A. Apenas I, II e III estão corretas.
• B. Apenas II e III estão corretas.
• C. Apenas II, III e IV estão corretas.
• D. Apenas I e IV estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:
  
  I. Incorreta - Saldo financeiro apurado no balanço anual do próprio fundo, computado o valor inscrito em restos a pagar.
  
  
  O Art. 3º, XXVI, da Lei 1963/2008, dispõe que: “Constituem receitas do (...) FUJU: saldo financeiro apurado (...), deduzido o valor inscrito em restos a pagar. O referido valor não é computado, mas sim deduzido.
  
  
  II. Correta - As decorrentes de auxílio, subvenções, contribuições e doações de entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras.
  
  
  Corretíssima! O fundamento legal se encontra no Art. 3º, V, da Lei 1963/2008. É importante destacar que cabem também doações de entidades privadas e estrangeiras. Ok? Eventual questão de prova negando isso está incorreta.
  
  
  
  
  III. Correta - O produto resultante da alienação de equipamentos, veículos ou outros materiais permanentes.
  
  
  Isso mesmo! O fundamento legal se encontra no Art. 3º, X, da Lei 1963/2008 . Veja que previsão legal interessante para o bom funcionamento do FUJU.  Os recursos provenientes das referidas alienações podem também compor as receitas do Fundo. Memorize isso.
  
  
  IV. Correta - Os recursos provenientes de multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça. 
  
  
  Mais uma assertiva correta! O fundamento legal se encontra no Art. 3º, VII, da Lei 1963/2008 . Mais um recurso para contribuir para o bom funcionamento do FUJU.  Até o que resultar das multas contratuais administrativas entra na conta do fundo.
  
  
  Sendo assim, apenas II, III e IV estão corretas. 
  
  
  
  Resposta: C