Questão 2486455

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Complexidade Gerencial - Nível Superior
• Disciplina: Direito Ambiental

A Portaria SERFAL n° 1, de 21 de agosto de 2012, ao dispor sobre os documentos e requisitos necessários para a regularização urbana, estabelece que o processo administrativo terá início mediante:

• A. portaria do Ministro das Cidades.
• B. decreto do Presidente da República.
• C. portaria do Ministro do Desenvolvimento Agrário.
• D. requerimento do representante do município interessado.
• E. despacho da Divisão de Regulação Fundiária na Amazônia Legal.

Gabarito: D