Questão 249205

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-BA
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Complementar nº 5 - Tribunal de Contas do Estado da Bahia; Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Julgue os itens subsequentes, relativos ao TCE/BA.

O TCE/BA pode aplicar multa aos responsáveis pelas contas apreciadas, ainda que não tenha havido dano ou débito identificados na gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Pelo Princípio da Simetria:

  LOTCU

  Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de até Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
  (...)
  § 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.

   

• Peço venia para complementar o comentário do colega, para acrescer que a questão provavelmente se refere a situações em que, apesar de não existir dano ou débito, ou seja, prejuízo ao erário, poderá ser aplicada multa, particularmente nos casos de descumprimento de decisão do Tribunal - como bem frisado pelo colega - e de violação de normas de natureza operacional, financeira, administrativa, etc, as quais configuram irregularidades de cunho formal, por se referirem a normas procedimentais ou princípios da Administração Pública, de observação obrigatória pelos gestores.