- ID
- 2500435
- Banca
- FUNCERN
- Órgão
- CAERN
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Legislação Municipal
A Lei Municipal nº 5.250, de 10 de janeiro de 2001 dispõe sobre a autorização do Executivo Municipal a outorgar concessão exclusiva à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, para a prestação dos serviços públicos locais de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Sobre essa concessão, analise as afirmativas a seguir.
I. A inalterabilidade da natureza privada da concessionária é condição para manutenção da concessão.
II. Os serviços sanitários devem atender 100% da população no prazo de 20 anos, a contar do termo inicial contratual.
III. O prazo de vigência é de 25 anos.
IV. É condicional a fiscalização e participação do Poder Executivo Municipal na administração do sistema.
Dentre as afirmações, de acordo com o texto da Lei, estão corretas