Questão 2501959

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Cotia (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Cotia

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Cotia, assinale a alternativa correta a respeito da permissão de serviços públicos.

• A. Será feita somente mediante autorização legislativa.
• B. Será sempre a título precário, outorgada por decreto do Prefeito.
• C. Exige contrato administrativo precedido de concorrência pública.
• D. Desde que mediante indenização, o Município pode revogar a permissão do serviço que está em desacordo com o permitido.
• E. Deve ser feita mediante licitação, na modalidade tomada de preços, com autorização legislativa.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B

• Lei Orgânica do Município de Cotia

   

  Capítulo IV
  DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

   

  Art. 13. A permissão de serviço público, sempre a título precário, será outorgada por decreto do Prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão somente será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedida de concorrência pública.

  Alternativa correta: B