Questão 2501965

• Banca: VUNESP
• Órgão: Câmara de Cotia - SP
• Ano: 2017
• Provas: VUNESP - 2017 - Câmara de Cotia - SP - Procurador Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Lei Nº 628 de 1980 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Cotia; Legislação do Município de Cotia (São Paulo)

Sicrano é funcionário público do Município de Cotia e encontra-se preso em razão de condenação judicial em primeira instância por crime inafiançável. Nessa situação, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal, é correto afirmar que Sicrano

• A. deve ser demitido do seu cargo a bem do serviço público por ter sido condenado criminalmente.
• B. deve ser afastado do seu cargo, mas com direito à remuneração integral, até que seja definitivamente condenado por decisão transitada em julgado.
• C. será afastado do cargo público, sem direito à remuneração, até o trânsito em julgado da decisão, em razão da condenação por crime inafiançável.
• D. não pode sofrer punição administrativa, devendo permanecer em seu cargo até o trânsito em julgado da decisão judicial.
• E. será afastado do seu cargo, recebendo 2/3 dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão judicial.

Gabarito: E

Comentários

• RESPOSTA E - será afastado do seu cargo, recebendo 2/3 dos seus vencimentos, até o trânsito em julgado da decisão judicial.