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ID
2502358
Banca
IBFC
Órgão
EMBASA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Engenharia Elétrica
Assuntos

 Algumas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente. Abaixo são descritas algumas leis. Analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismos para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.

( ) Lei de preservação da mata nativa em áreas ainda não degradadas e pertencentes a povos indígenas e comunidades quilombolas de norte a sul, leste a oeste de nosso Brasil, atribuindo soberania a essas entidades quanto à decisão de uso que não seja a extração mineral, já que esta é de responsabilidade da união.

( ) Lei que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo diretrizes à gestão integrada e ao gerenciamento ambiental adequado dos resíduos sólidos. Propõe regras para o cumprimento de seus objetivos em amplitude nacional e interpreta a responsabilidade como compartilhada entre governo, empresas e sociedade. Na prática, define que todo resíduo deverá ser processado apropriadamente antes da destinação final e que o infrator está sujeito a penas passivas, inclusive, de prisão.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • GAB d

    pensei assim:

    ii- fala que pode tudo menos minerar, pois precisa de autorização: errado, não pode fazer tudo que quiser, é área protegida. Além disto, soberania em direito constitucional é só o Brasil, não povos específicos. Talvez até essa parte da responsabilidade da mineração esteja errada, confesso que não sei.

    iii-no que pesquisei: Pena passível, chamada tbm de prescrição, é o regime fechado que pode ser substituído por multa em alguns casos

    lei da PNRS: 12.305/2010

    Art. 51. Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei, em especial às fixadas na Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, e em seu regulamento.