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A) ERRADA - CF, art. 129, § 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
B) ERRADA -CF, art. 127,§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual,os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias.
C) ERRADA - CF, art. 128, § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
D) ERRADA - CF, Art. 129, IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
E) CORRETA - CF, Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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Letra:E
São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
Encontra-se no Art.127 parágrafo 1°.
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Meu DEUSSSSSSSSSSSSSS...ACERTEI...AGRADECIDA...ASSIM ELE MOSTRA, PARA MIM...QUE EXISTE DE FATO A POSSIBILIDADE...OBRIGADO, OBRIGADO....HURRUUUUUUUUUUUUUU...................Obrigada parceiros de estudo, por contribuir conoco...
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GAB. E
Referente à alternativa A, sistematizo as competências do MP desta forma:
- Ação Penal ---------> Privativa
- Ação Civil Pública -------> Concorrente
- InquÉrito Civil ------------> Exclusiva
Bons Estudos ;)
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Uii...
São princípios institucionais do Ministério Público, relacionados no art. 127, § 1º, da Constituição Federal de 1988, o princípio da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
Princípio da unidade
Conforme o princípio institucional da unidade, o Ministério Público é uma instituição única, sob a égide de um só chefe. Sua divisão, portanto, é meramente funcional.
Essa unidade, porém, se encontra dentro de cada órgão da instituição. Dessa forma, não há unidade entre o Ministério Público da União, cujo chefe é o Procurador-Geral da República, e os Ministérios Públicos dos Estados, chefiados pelos Procuradores-Gerais de Justiça.
A unidade também não se aplica entre o Ministério Público da União e seus diversos ramos, já que cada um deles possui seu próprio Procurador-Geral (Trabalho, Militar, Eleitoral e do Distrito Federal e Territórios).
Princípio da indivisibilidade
O princípio institucional da indivisibilidade é corolário do princípio da unidade, ou seja, aquele decorre logicamente deste.
A consequência desse princípio é a possibilidade de que um membro do Ministério Público substitua outro, no desempenho da mesma função, sem que haja implicações práticas.
Isto porque, conforme o princípio, quem exerce essencialmente o ato é a instituição Ministério Público, não a pessoa do Promotor de Justiça ou Procurador.
Princípio da independência funcional
O princípio institucional da independência funcional do Ministério Público estabelece a autonomia de convicção de seus membros. Em outras palavras, eles não se submetem a nenhum poder hierárquico no exercício de suas funções. Dessa forma, podem agir no processo da maneira que melhor julgarem.
A hierarquia restringe-se a questões de caráter administrativo e é concretizada na figura do Chefe da instituição. Porém, não tem este ingerência em questões de caráter funcional. O art. 85, II, inclusive, estabelece ser crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra o livre exercício do Ministério Público.
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Tentaram vencer pelo cansaço ou desânimo nessa
Art. 127, § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
GABA E
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Ministério Público.
A- Incorreta. O Ministério Público promove privativamente a ação penal, mas há outros legitimados para a propositura de ação civil pública, que estão previstos na Lei 7.347/85. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; (...) III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (...)".
Art. 5, Lei 7.347/85: "Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: I - o Ministério Público; II - a Defensoria Pública; III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; V - a associação que, concomitantemente: a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico".
B- Incorreta. Nesse caso, o Poder Executivo considerará os valores aprovados na lei orçamentária vigente, observaods os limites da lei de diretrizes orçamentárias. Art. 127, CRFB/88: "(...) § 3º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (...)".
C- Incorreta. A aprovação é feita pelo Senado Federal, não pelo STF. Art. 128, § 1º, CRFB/88: "O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução".
D- Incorreta. Trata-se de vedação constitucional em relação ao Ministério Público. Art. 129, CRFB/88: "São funções institucionais do Ministério Público: (...) IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas. (...)".
E- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 127, § 1º: "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.