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Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.
(Não é exigido a prática da relação sexual entre o agente e o menor, apenas o ENVOLVIMENTO do menor na cena.)
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Vejam os senhores o § 1º deste art. 240, rezando que "incorre nas mesmas penas quem (...) com esses contracena". Demonstra, portanto, que não é indispensável que o criador das imagens tenha participação ativa (ou passivamente) no ato.
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Art. 241-E do ECA: "Para efeitos dos crimes previstos nesta lei, a expressão "cena de sexo explícito compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais OU SIMULADAS, OU EXIBIÇÃO DOS ÓRGÃOS GENITAIS, de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais."
Portanto, basta a simulação ou a exibição dos órgãos genitais para a caracterização de cena de sexo explícito, não necessitando da prática efetiva de relação sexual.
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A Cespe sempre tentará induzi-lo ao erro, com relação a obrigatoriedade do ato sexual, para configuração de crime, quando na verdade não precisa deste. Basta uma simulação com o menor para o crime acontecer.
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Tiago, não é apenas a exibição do órgão genital, e sim a exibição do órgão genital para fins primordialmente sexuais.
Se assim não fosse, teria milhares de mães sendo presas no país.
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sujeito ativo: sendo delito comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. Não se exige, portanto, nenhuma caracteristica especifica do agente;
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Interessante atualizar o posicionamento dos tribunais superiores no que concer a exposiçao do menor em tais cenas ou fotografias. VIDE info STJ 577
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PENAL. TIPIFICAÇÃO DAS CONDUTAS DE FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA E ARMAZENAR FOTOGRAFIAS DE CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. Fotografar cena e armazenar fotografia de criança ou adolescente em poses nitidamente sensuais, com enfoque em seus órgãos genitais, ainda que cobertos por peças de roupas, e incontroversa finalidade sexual e libidinosa, adequam-se, respectivamente, aos tipos do art. 240 e 241-B do ECA. Configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando subsiste incontroversa a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente - ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica. O art. 241-E do ECA ("Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão 'cena de sexo explícito ou pornográfica' compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais") trouxe norma penal explicativa - porém não completa - que contribui para a interpretação dos tipos penais abertos criados pela Lei n. 11.829/2008. Nessa linha de intelecção, a definição de material pornográfico acrescentada por esse dispositivo legal não restringe a abrangência do termo pornografia infanto-juvenil e, por conseguinte, deve ser interpretada com vistas à proteção da criança e do adolescente em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. 6º do ECA). Desse modo, o conceito de pornografia infanto-juvenil pode abarcar hipóteses em que não haja a exibição explícita do órgão sexual da criança e do adolescente e, nesse sentido, há entendimento doutrinário. Portanto, configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando subsiste incontroversa a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente - ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica. REsp 1.543.267-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 3/12/2015, DJe 16/2/2016.
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O enunciado dessa questão tá bem confuso, tive que ler umas três vezes pra entender (mas pelo menos acertei, hehehe)!
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Basta a simulação de sexo com menor que já é crime
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Resumindo o Info STJ 577:
Configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando subsiste incontroversa a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente - ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.
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Errado, NÃO exige-se a prática de relação sexual entre o agente e o menor.
LoreDamasceno.
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Gabarito: Errado
Lei 8.069/90
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
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Atenção para a posição do STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.543.267 - SC (2015/0169043-1):
"Configuram os crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA quando fica clara a finalidade sexual e libidinosa de fotografias produzidas e armazenadas pelo agente, com enfoque nos órgãos genitais de adolescente - ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica."
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PEDÓFILO = LIXO.
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Não é necessária a efetiva prática de relação sexual para a configuração do crime.
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vale relembrar:
Possibilidade de configuração dos crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA mesmo que as vítimas estivessem vestidas
É típica a conduta de fotografar cena pornográfica (art. 240-B do ECA) e de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241 do ECA) na hipótese em que restar incontroversa a finalidade sexual e libidinosa das fotografias, com enfoque nos órgãos genitais das vítimas - ainda que cobertos por peças de roupas -, e de poses nitidamente sensuais, em que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.
(REsp 1543267/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 16/02/2016)
fonte: CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Possibilidade de configuração dos crimes dos arts. 240 e 241-B do ECA mesmo que as vítimas estivessem vestidas. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1baff70e2669e8376347efd3a874a341>. Acesso em: 01/06/2021
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Correção moral??