Gab. B
O legislador atribuiu às atuais agências reguladoras o status de autarquias sob regime especial.
Não existe uma definição legal específica de "autarquia sob regime especial", expressão empregada por algumas leis muitas décadas antes de alguém falar em "agência reguladora" no Brasil. O que se observa é que, sempre que o legislador desejou conceder prerrogativas especiais a determinada autarquia, mormente as relacionadas à ampliação de sua autonomia orçamentária, gerencial e financeira, instituiu-a como "autarquia sob regime especial" e estabeleceu, na própria lei criadora, as características daquele particular "regime especial".
Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado - Pag.188
Não há na Constituição de 1988, qualquer norma que determine que a atividade de regulação deva obrigatoriamente ser exercida por autarquias.
Entretanto, na esfera federal, todas as "agências reguladoras" têm sido criadas como "autarquias sob regime especial"; em muitos estados vem sedo adotado o memso padrão, e também em municípios, pelo menos nos maiores.
Direito Administrativo Descomplicado