LEI Nº 12.764, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
Art. 3o São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;
II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) os medicamentos;
e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
IV - o acesso:
a) à educação e ao ensino profissionalizante;
b) à moradia, inclusive à residência protegida;
c) ao mercado de trabalho;
d) à previdência social e à assistência social.
Parágrafo único. Em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2o, terá direito a acompanhante especializado.
Mesmo o inciso IV do art. 2º tendo sido revogado o DIREITO A ACOMPANHATE permanece.
a) A escola que acolhe crianças com TEA pode cobrar valor adicional decorrente da prestação de serviços diferentes daqueles ofertados aos alunos regulares.
b) A escola deverá disponibilizar ao aluno com TEA acompanhamento especializado, desde que seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, alimentação e cuidados pessoais. (CORRETO)
c) Após o diagnóstico, a criança com TEA deverá ser assistida exclusivamente em uma unidade básica de saúde.
d) Criança com TEA tem direito a benefício de prestação continuada pelo INSS, caso a renda de sua família seja de dois salários mínimos.
e) Criança com TEA deve ser atendida em suas necessidades educacionais em uma escola especializada para atendimento de crianças com transtornos do desenvolvimento.