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"Parágrafo único - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado."
Lei Complementar 11/96 - MP-BA
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Comentando a questão:
A assertiva traz um exemplo de norma de eficácia plena e de executoriedade imediata, que é aquela que não dependem de norma infraconstitucional para produzirem seus efeitos, ou seja, a referia norma per si já é hábil para produzir seus efeitos. Vale destacar que a executoriedade das normas constitucionais de eficácia contida é imediata.
A) INCORRETA. A assertiva traz exemplo de norma de eficácia plena e de executoriedade imediata. Norma de eficácia contida é aquela que é capaz de produzir per si seus efeitos, no entanto o legislador pode editar norma para restringir os efeitos da norma constitucional de eficácia contida.
B) INCORRETA. Vide explicação da letra "A".
C) INCORRETA. A norma de eficácia limitada é aquela que depende de uma norma infraconstitucional para produzir seus efeitos, ela não é capaz de per si produzir efeitos. Vale destacar que a executoriedade das normas constitucionais de eficácia limitada é mediata.
D) INCORRETA. Vide explicação acima.
E) CORRETA. Vide explicação acima.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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Respondi eficácia plena e executoriedade condicionada. Esse MP é o bichão mesmo, hein?!!!
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LETRA E
QUESTÃO CLASSIFICADA DE FORMA INCORRETA, POIS A RESPOSTA ESTÁ NA Lei Complementar 11/96 - MP-BA
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Caso fosse do MP/SP a questão, a resposta seria auto-executoriedade e eficácia plena. Bons estudos.